Extratos das considerações sobre a “Lei da Guerra movida pelos espanhóis contra os bárbaros”, no Livro XIIo, Parte 3 das Reflexões Teológicas do reverendo padre, irmão Francisco de Vitoria, da Ordem dos Pregadores. Salamanca, 1532 d.C.

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O que é um Estado?

(Do Artigo 7)

Respondo brevemente dizendo que o Estado é propriamente chamado comunidade perfeita ou integral. Mas a essência da dificuldade está em dizer o que é uma comunidade integral. A título de solução seja notado que uma coisa é chamada integral quando é um todo completo, pois é imperfeito ou não integral aquilo no qual falta alguma coisa, e, por outro lado, perfeito e integral é aquilo no qual não falta nada. Um Estado ou comunidade integral, portanto, é uma comunidade completa em si mesma, ou seja, que não é parte de outra comunidade, mas soberana, com suas próprias leis e seu próprio conselho ou parlamento e seus próprios magistrados… Portanto tal Estado, ou seu príncipe, tem autoridade para declarar guerra, e ninguém mais.

 

Qual pode ser a razão e a causa de uma guerra justa?

(Dos Artigos 10 a 19)

Minha primeira proposição é: A diferença de religião não é uma causa de guerra justa…

Segunda proposição: A extensão de domínio e império não é uma justa causa para a guerra. Isto é patente demais para precisar de uma prova, pois de outro modo cada um dos dois beligerantes teria uma causa igualmente justa e assim ambos seriam inocentes…

Terceira proposição: Nem a glória pessoal do príncipe nem qualquer outra vantagem para ele é uma justa causa de guerra. Isto, também, é notório. Pois um príncipe deveria subordinar tanto a paz quanto a guerra à tessitura comum de seu Estado e não despender recursos públicos na busca de sua própria glória ou ganho, muito menos expor seus súditos a perigos por causa disso. Aqui, de fato, repousa a diferença entre um rei legítimo e um tirano, isto é, que o último dirige seu governo em favor de seu lucro e vantagem individual, mas um rei o faz em favor do bem público… Portanto as regras relativas à guerra deveriam se voltar ao bem comum de todos e não ao bem privado do príncipe. Esta é, de fato, a diferença entre homens livres e escravos, ou seja, que, como diz Aristóteles na Política (Livro I, Capítulos 3 e 4), os senhores exploram escravos para seu próprio bem e não para o bem dos escravos, enquanto a existência dos homens livres não serve ao interesse de outros, mas ao interesse particular de cada um. E assim, se um príncipe viesse a abusar de seus súditos coagindo-os a se alistar no exército e a contribuir com dinheiro para suas campanhas, não para o bem público, mas para seu próprio ganho privado, isto faria de todos eles escravos.

Quarta proposição: há uma única e exclusiva justa causa para se iniciar uma guerra, ou seja, a injustiça sofrida… Uma guerra ofensiva se faz para retaliar a injustiça e para tomar medidas a fim de corrigi-la. Mas não pode haver retaliação onde não houve uma precedente falta ou injustiça. Assim, o príncipe não tem mais autoridade sobre os estrangeiros do que sobre os seus próprios súditos. Mas ele não pode erguer sua espada contra seus próprios súditos, a menos que tenham feito algo errado… Destarte é claro que não podemos voltar nossa espada contra aqueles que não nos ameaçam, sendo a morte de inocentes proibida pela lei natural.

Quinta proposição: Nem todo tipo e grau de injustiça é suficiente para começar uma guerra. A prova é que nem mesmo contra seus próprios compatriotas é legítimo aplicar punições atrozes, tais como a morte ou o confisco de propriedade. Como estes, os males infligidos na guerra têm todos um caráter severo e atroz, como os massacres e o fogo e a devastação, e não é legítimo buscar a reparação de uma injustiça perseguindo os responsáveis por ela com uma guerra, vendo que o grau da punição deve ser correspondente à gravidade da ofensa.